INCONSTITUCIONALIDAD DEL TARIFACIÓN DEL VALOR DE LOS DAÑOS MORALES INTRODUCIDOS POR LA REFORMA LABORAL EN BRASIL
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Resumen
Esta investigación analizó la constitucionalidad de la tarifación del valor de los daños morales resultante de las relaciones laborales. Esta previsión fue introducida por la Reforma Laboral hecha en Brasil en 2017. El estudio definió los daños morales desde la perspectiva del sistema jurídico brasileño, presentó el cambio promovido por la Reforma Laboral cerca la introducción de la tarifación del valor del daño moral desde el salario del trabajador lesionado, y examinó las decisiones de los tribunales superiores sobre el tema, incluyendo los argumentos contenidos en la acción directa de inconstitucionalidad 6050 cuya demanda ha sido declarar la inconstitucionalidad de esta nueva previsión normativa. Además, desde la dialéctica, los fundamentos fueran expuestos a la constitucionalidad e inconstitucionalidad del nuevo precepto. El estudio concluyó, sobre la base de los principios de reparación plena de los daños, proporcionalidad y dignidad de la persona humana, que es inconstitucional predecir la disposición normativa de tarifación del valor del daño moral en el derecho laboral.
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