UNCONSTITUTIONALITY OF THE TARIFF SYSTEM TO CALCULATE THE VALUE OF THE EXTRAPATRIMONIAL DAMAGES INTRODUCED BY THE LABOR REFORM IN BRAZIL
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Abstract
This research analyzed the constitutionality of the tariff system to calculate extrapatrimonial damages resulting from labor relations. This law was introduced by the Labor Reform that occurred in Brazil in 2017. The study defined the extrapatrimonial damages from the perspective of the Brazilian legal system, presented the change promoted by the Labor Reform on the introduction of tariff rates to calculate the value of moral damage based on the salary of the respective injured worker and examined decisions of the higher courts on the subject, including the arguments presented in the direct action of unconstitutionality 6050, whose claim was to declare the unconstitutionality of this new normative forecast. Moreover, based on dialectics, the arguments defending both the constitutionality and the unconstitutionality of the new precept were exposed. The study concluded, based on the principles of full reparation of damages, of proportionality and of dignity of the human person, that the normative provision of a tariff for moral damages in labor law is unconstitutional.
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