Unfair and harmful tax competition: nature and challenges
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Abstract
Unfair and harmful tax competition represents a new reality and challenges for companies and states who see this phenomenon as a strategic means of fraud and tax evasion. In this context, the European Union and the OECD have been adopting some measures to combat tax avoidane and evasion, but states have also sought to combat unfair and harmful competition through internal mechanisms of a dissuasive and repressive nature, through he general anti-abuse clause and special anti-abuse rules. This is a reality that goes beyond the national sphere and requires a set of international and domestic measures to combat abusive tax avoidance and evasion practices, with greater emphasis on Corporate Income Tax, where the risk of tax fraud and evasion is greater.
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