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José Campos Amorim
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto - Politécnico do Porto
Portugal
https://orcid.org/0000-0002-5597-086X
Biografía
Patrícia Anjos Azevedo
Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Politécnico do Porto (Portugal)
Portugal
http://orcid.org/0000-0002-0779-9076
Biografía
Vol. 29 Núm. 1 (2020): Ordinario, Estudios
DOI: https://doi.org/10.15304/dereito.29.1.6276
Recibido: 15-09-2019 Aceptado: 27-04-2020 Publicado: 20-09-2020
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Resumen

O contribuinte dispõe de um conjunto de meios de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que o legislador português tem vindo a reforçar no âmbito do procedimento e processo tributário. Para prevenir e evitar ações ou omissões da Autoridade Tributária e Aduaneira suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, estes podem, nomeadamente, no que toca ao procedimento, recorrer à reclamação graciosa.

 

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