LAS ACCIONES DE CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD EN BRASIL COMO INSTRUMENTOS PARA AMPLIAR LA ACCIÓN DEL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EN EL SIGLO XXI
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Resumen
A partir de un análisis global de los fenómenos definidos como expansión del poder judicial, buscamos definir los conceptos, causas y orígenes de los estudios relacionados con este papel judicial, desde finales del siglo XX. También buscamos analizar las causas y los efectos de la expansión del Supremo Tribunal Federal. Con el estudio de algunas acciones de control de constitucionalidad juzgadas por el Supremo, el objetivo era identificar si el tribunal ha actuado dentro de los límites de su competencia o si ha ido más allá de la actividad de aplicación de la ley. Finalmente, a pesar de que este artículo solo se centró en el estudio de algunas acciones, los resultados obtenidos conducen a confirmar, al menos en los casos analizados, la hipótesis de que las acciones de control de constitucionalidad sirven como un instrumento de expansión de la acción del Supremo Tribunal Federal.
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