Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal
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Publicado
02-11-2018
Contido principal do artigo
Vol 38 No Ext (2018): Corrupción Pública, Artículos doctrinales
Recibido: 10-11-2017
Aceptado: 27-04-2018
Publicado: 02-11-2018
Resumo
Resumo: Considerando as elevadas “cifras negras” normalmente atribuídas aos crimes de corrupção e, bem assim, as dificuldades de deteção do correspondente lucro ilícito, o presente artigo versa sobre alterações legislativas ocorridas em Portugal nos últimos anos, tendo como referência obrigações e recomendações internacionais.
Palabras chave
Corrupção pública, sinalagma genético intencionado, crime organizado, deteção de lucro ilícito, confisco.
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