Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal

Fernando Torrão

doi:10.15304/epc.38.4416

PDF (Português (Portugal))

Publicado: 02-11-2018

Fernando Torrão⁺⁻

Fernando Torrão

Universidade Lusíada - Norte (Porto)

Portugal

Biografía

Vol. 38 Núm. Ext (2018): Corrupción Pública, Artículos doctrinales

DOI: https://doi.org/10.15304/epc.38.4416

Recibido: 10-11-2017 Aceptado: 27-04-2018 Publicado: 02-11-2018

Derechos de autoría Cómo citar

Resumen

Resumo: Considerando as elevadas “cifras negras” normalmente atribuídas aos crimes de corrupção e, bem assim, as dificuldades de deteção do correspondente lucro ilícito, o presente artigo versa sobre alterações legislativas ocorridas em Portugal nos últimos anos, tendo como referência obrigações e recomendações internacionais.