Terrorismo internacional no transporte aéreo: proposta de enfrentamento à luz do transconstitucionalismo entre ordens jurídicas

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno do terrorismo internacional e sua incidência no âmbito do transporte aéreo. Recomenda, ainda, para fins de enfrentamento do terrorismo internacional, a proposta transconstitucionalista concebida por Marcelo Neves, bem como a criação de um Tribunal Aeronáutico Internacional, com competência complementar a dos Estados.