“Environmental taxes” in Brazil: the case of the Recife de Fora Natural Park
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This article aims to understand the legal nature of the so-called “environmental tax” of the Marine Municipal Natural Park of Recife de Fora, located in the city of Porto Seguro, Bahia, Brazil. It is intended to analyze and compare some of the so-called "environmental taxes" existing in Brazil, to verify the legal nature of each one of them based on the National Tax Code and the Federal Constitution of 1988. The methodological procedures adopted consisted of literature review; analysis of court decisions, agreements, and recommendations from the Federal Public Ministry; interviews, analysis of public documents, and application of a questionnaire in electronic format; participant and non-participant observations; and comparison of data and information. The research results showed that some of these fiscal charges raise questions about their constitutionality and legality, showing that, although called “taxes”, they do not meet the constitutional and legal requirements of a tax in Brazil. The research concludes that, in addition to such economic impositions not being configured precisely as taxes, the allocation of revenue is not always linked exclusively to environmental preservation, therefore, the designation given to these figures of "environmental taxes" is incorrect, considering that they have a configuration that fits within the limits of a “public price”, according with the Brazilian legislation.
Keywords:
Cited by
Article Details
References
Aragão, A. (2015). Direito constitucional do ambiente na união europeia. In: Direito constitucional ambiental brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1–532. Disponível em:https://www.editoradodireito.com.br/direito-constitucional-ambiental-brasileiro---6%C2%AA-edicao/p
Ataliba, G. (2021). Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
Baleeiro, A. y DERZI, M. (2018). Direito tributário brasileiro: CTN Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530980726/
Barreto, P. A. (2019). Tributos. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo: Direito Tributário. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. https://doi.org/10.7202/1060956ar
Bassani, C. P. y Souza Neto, N. (2016). Taxas: aspectos controvertidos sobre a instituição de sua cobrança e destinação do produto da arrecadação. Revista Direito Tributário Atual, 36, 118–132. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/taxas-aspectos-controvertidos-sobre-a-instituicao-de-sua-cobranca-e-destinacao-do-produto-da-arrecadacao/
Bentes, I. R. (2016) Competência tributária do município na constituição federal de 1988 e o exercício do poder de polícia na proteção ambiental. In: Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. 1. ed. Belém-PA: CESUPA. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530968434/
Bertolin, C. M. (2020). Gestão financeira de unidades de conservação: perspectiva teórica sobre turismo e uso público em Minas Gerais, Brasil. Revista Brasileira de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, 7(15), 373–386. Borges, Felipe Garcia Lisboa. Tributação ambiental: um estudo das taxas verdes no Brasil. Curitiba: Juruá, 2017. https://doi.org/10.21438/rbgas(2020)071527
Braga, A. S. Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação. 2013. Brasília, 2013. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/5914/1/61000415.pdf
Brasil. (2010). Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (2010). Concessão de prestação de serviços de apoio à visitação pública do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha/PE, cobrança de ingresso, exploração comercial em pontos de apoio à visitação, centro de visitantes, trilhas etc.[...]. Brasília, DF: ICMBio. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/concessao-de-servicos-de-apoio-a-visitacao/edital_parnamar_fernando_de_noronha.pdf
Brasil. (2017). Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Plano de manejo da área de proteção ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo. Brasília, DF: ICMBio, 1–156. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/plano-de-manejo/plano_de_manejo_parna_ferando-de-noronha.pdf
Brasil. (2022). Controladoria Geral da União. Orçamento anual. Brasília, DF: CGU, 2022. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/orcamento
Carrazza, R. A. (2023). Curso de direito constitucional tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros.
Coêlho, S. C. N. (2020). Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530988357/
Dantas, T. B. (2014). Decrescimento econômico: a natureza como limite do crescimento e o novo contexto da economia verde. In: Sustentabilidade ambiental: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul, RS : Educs, p. 317-335. Disponível em:https://www.ucs.br/site/midia/arquivos/Sustentabilidade_ambiental_ebook.pdf
Domingues, J. M. (2006). Taxas Ambientais no Direito Brasileiro. Especial Referência À Taxa Federal de Controle e Fiscalização Ambiental. Revista de Direito Internacional Econômico E Tributário, 1(2), 32–75. Disponível em: https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n2p32-75
Fioravanso, A. G. (2017) Conflitos socioambientais em áreas marinhas protegidas: o contexto da gestão ambiental pública no arquipélago de Fernando de Noronha. 177 f. Dissertação (Mestrado em Gerenciamento Costeiro) – Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande. Disponível em: https://gerenciamentocosteiro.furg.br/images/dissertacoes/056-Aline-Guzenski-Fioravanso.pdf
Hupffer, H. M., Weyermüller, A. R., & Waclawovsky, W. G. (2011). Uma análise sistêmica do princípio do protetor -recebedor na institucionalização de programas de compensação por serviços ambientais. Ambiente & Sociedade, 14(1), 95–114. Disponível em: https://doi.org/10.1590/s1414-753x2011000100006
Liu, H.; Zafar, M. W. et al. The path to sustainable environment: Do environmental taxes and governance matter?. Sustainable Development, 2023. https://doi.org/10.1002/sd.2505
Montero, C. E. P. (2014). Tributação ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502216358/
ONU - Organização das Nações Unidas (2015). Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustent%C3%A1vel
Oliveira, T. S.; Valim, B. F. C. A. (2018) Tributação ambiental: a incorporação do meio ambiente na reforma do sistema tributário nacional. In: Reforma tributária : Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro : Ipea, OAB/DF, p. 129-148. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8379
Orlando, B. L. K. y Guciño, D. M. (2006) Instrumentos tributários e financeiros utilizados no Brasil para a proteção do meio ambiente: uma análise crítica. In: Direito tributário ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 122–154.
Paixão, W.; Cordeiro, I.; Körössy, N. (2021). Efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o turismo em Fernando de Noronha ao longo do primeiro semestre de 2020. Revista Brasileira de Pesquisa em Turismo, 15(1). Disponível em: https://doi.org/10.7784/rbtur.v15i1.2128
Pernambuco. (2022). Poder Executivo. Receitas. Recife: PE. Disponível em: http://web.transparencia.pe.gov.br/receitas/
Pimenta, P. R. L. (2020). Direito tributário ambiental. Rio de Janeiro: Forense. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530988395
Rabbani, R. M. R. (2017a). A extrafiscalidade como instrumento da responsabilidade ambiental: os tributos ambientais. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário- RDIET, 12, 363–390, 2017a. DOI: 10.18838/2318. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/issue/view/47
Rabbani, R. M. R. (2017b). O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico. Direito, Estado e Sociedade, 51, 195–224. Disponível em: https://doi.org/10.17808/des.51.579
Santi, E. M. D. y Canado, V. R. (2008). Direito tributário e direito financeiro: reconstruindo o conceito de tributo e resgatando o controle da destinação. In: Curso de direito tributário e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 608-625.
Scaff, F. F. (2016). Notas sobre a extrafiscalidade ambiental no Brasil. In: Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. Belém: CESUPA, 15–26. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530968434
Schoueri, L. E. Direito tributário. 11. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596366/
Sebastião, S. M. (2011). Tributo ambiental: extrafiscalidade e função promocional do direito. 1. ed. Curitiba: Juruá. Disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=13459
Souza, S. M. L. A. P. (2017). Políticas públicas na tributação ambiental: instrumentos para o desenvolvimento da sociedade. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
Taboada, Carlos Palao. Prestaciones patrimoniales de carácter público. Revista de Contabilidad y Tributación. CEF, p. 5-58, 2023. https://doi.org/10.51302/rcyt.2023.18713
Tavares, A. D.; Santiago, j. D. F.; Souza, a. P. D. . Tributos como financiadores de políticas públicas. Nova Hileia| Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525–4537, v. 15, n. 4, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/2929/1599