ESTUDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO DIREITO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Abstract

[PT]

No presente texto, apresentamos as grandes linhas de aplicação do direito europeu da protecção de dados conforme gizadas pela jurisprudência do TJUE, com o objectivo de demonstrar como e em que medida este Tribunal modelou – e continua a modelar – o quadro jurídico em vigor, na certeza de que aquela jurisprudência impõe um conjunto de desafios determinantes para a realização material do direito europeu da protecção de dados pessoais.

[ESP]

Este texto presenta las líneas generales de la aplicación de la legislación europea de protección de datos tal como se establece en la jurisprudencia del TJUE, con el objetivo de demostrar cómo y en qué medida este Tribunal ha configurado -y sigue configurando- el marco jurídico vigente, con la certeza de que la dicha jurisprudencia plantea una serie de retos cruciales para la aplicación material del derecho europeo de la protección de datos personales.

[ENG]

This text outlines the implementation of the European data protection law as laid down in the case-law of the Court of Justice of the European Union, with the aim of demonstrating how and to what extent the Court has shaped – and continues to shape – the current legal framework. The case-law analysed points out a plethora of challenges which are key to the implementation of the European personal data protection law.