A RECLAMAÇÃO GRACIOSA NO CONTEXTO DO DIREITO PROCEDIMENTAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS
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Published:
20-09-2020
Main Article Content
Vol 29 No 1 (2020): Ordinario, Studies
Submitted: 15-09-2019
Accepted: 27-04-2020
Published: 20-09-2020
Abstract
O contribuinte dispõe de um conjunto de meios de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que o legislador português tem vindo a reforçar no âmbito do procedimento e processo tributário. Para prevenir e evitar ações ou omissões da Autoridade Tributária e Aduaneira suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, estes podem, nomeadamente, no que toca ao procedimento, recorrer à reclamação graciosa.
Keywords:
meios de defesa, procedimento tributário, reclamação graciosa
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