Poderá ser a Criminalizaçãodo Assédio Moral e/ou <em>mobbing, rectius</em> no trabalho, respeitadorados princípios constitucionaisda necessidade, adequação,proporcionalidade e intervençãomínima penais? A Lesão dos DireitosFundamentais Constitucionais dostrabalhadores: o caso português<br />

Resumo

O direito constitucional português ao trabalho: introdução§ Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principaisvítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português:algumas consequências do assédio moral § O direito geral àpersonalidade § A distinção entre o assédio moral e outras figuras § Oassédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo § Dentro doproblema do “assédio moral”, da “liberdade moral” e, nomeadamente,dos crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, algumasnotas, de Direito penal, sobre a “coação sexual”: responsabilidade penal§ O assédio moral no ordenamento jurídico português e, designadamente,no contexto do Direito do trabalho § O assédio moral como doençaprofissional, a hipótese de ocorrer suicídio e a eventual responsabilidadecivil § Conclusão § “Ideia final”