Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal
Contido principal do artigo
Vol. 38 Núm. Ext (2018): Corrupción Pública, Artículos doctrinales
Recibido: 2017-11-10
Publicado: 2018-11-02
Resumo
Resumo: Considerando as elevadas “cifras negras” normalmente atribuídas aos crimes de corrupção e, bem assim, as dificuldades de deteção do correspondente lucro ilícito, o presente artigo versa sobre alterações legislativas ocorridas em Portugal nos últimos anos, tendo como referência obrigações e recomendações internacionais.
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