Decisionismo vs. Legalismo em Direito Penal

Abstract

Nesta época da nossa contemporaneidade marcada por uma acentuada incerteza cognitiva e um risco crescente na adopção de decisões, discute-se a pertinência dogmática e metodológica do princípio da legalidade criminal, tendo por "pano de fundo" a polémica jusfilosófica que opõe as correntes doutrinárias que veeem no direito a realização concreta de uma ideia de justiça àquelas outras que nos remetem ainda para a lei como critério normativo decisivo de valoração da situação da vida sub judicio.