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João Manuel Athayde Varela
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Portugal
Biografía
Vol. 37 (2017), Artículos doctrinales
DOI: https://doi.org/10.15304/epc.37.3555
Recibido: 07-09-2016 Aceptado: 23-03-2017 Publicado: 30-03-2017
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Resumen

Nesta época da nossa contemporaneidade marcada por uma acentuada incerteza cognitiva e um risco crescente na adopção de decisões, discute-se a pertinência dogmática e metodológica do princípio da legalidade criminal, tendo por "pano de fundo" a polémica jusfilosófica que opõe as correntes doutrinárias que veeem no direito a realização concreta de uma ideia de justiça àquelas outras que nos remetem ainda para a lei como critério normativo decisivo de valoração da situação da vida sub judicio.
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